Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 38 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 19/06/2023 | PROF.ª JACQUELINE | parecer_pl_38.23_fav.pdf |
Parecer da Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 29/03/2023 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_38_2023.pdf |