Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 204 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da Procuradoria Legislativa | 22/10/2019 | parecer_proc_pl_204_2019.pdf | |
| 2º CCJR | Parecer do (a) Relator (a) | 21/07/2020 | Ver. Fred Mota | parecer_ccjr_pl_204_2019_1.pdf |