Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 225 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da Procuradoria Legislativa | 25/07/2019 | ||
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer do (a) Relator (a) | 27/07/2020 | Profª Jacqueline | parecer_ccjr__pl_225_2019.pdf |