Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 94 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 31/08/2021 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._072.2021_-_sancao_-_pl_n._094.2019_-_ver._bessa_-_print.pdf |