Ofício - Divisão de Controle e Edição de Leis de 31/08/2021 por Divisão de Controle e Edição de Leis (Projeto de Lei nº 94 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Divisão de Controle e Edição de Leis
Data
31/08/2021
Autor
Divisão de Controle e Edição de Leis
Ementa
DISPÕE sobre a vedação de nomeação a cargo de confiança, no âmbito do Executivo Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Indexação