Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 94 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 11
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Geral | 30/04/2019 | Procuradoria Geral | pl._94.2019_bessa_parecer_procuradoria.pdf |