Parecer da Procuradoria Geral - Procuradoria Legislativa de 30/04/2019 por Procuradoria Geral (Projeto de Lei nº 94 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Geral
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
30/04/2019
Autor
Procuradoria Geral
Ementa
Parecer FAVORÁVEL ao projeto.
Indexação
Texto Integral