Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 398 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 09/11/2022 | Ver. Marcelo Serafim | parecer_ccjr_398_2022.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 09/11/2022 | 2ª CCJR | certidao_pl_398-22.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 07/02/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_398_2022_mens._090.pdf |