Parecer de Redação - 2.ª CCJR de 07/02/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 398 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação
Nome
2.ª CCJR
Data
07/02/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
ALTERA a Lei n. 680, de 10 de dezembro de 2002
Indexação
Texto Integral