Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 20 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 16/03/2021 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pap_timb_inic_e_mat_favoravel_020.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 05/04/2021 | JOELSON SILVA | parecer_ccjr_020_2021.pdf |
Retirado de tramitação | Memorando | 25/05/2021 | Ver. João Carlos | memo_retirado_pl_20-21.pdf |