Projeto de Lei nº 19 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
19
Data de Apresentação
12/02/2021
Número do Protocolo
117
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2021
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Manaus aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso.
Indexação
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Manaus aos órgãos de segurança pública, quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente ou idoso.
Observação
DELIBERAÇÃO: 03/03/2021.
Em 03/03/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA: 03/03/2021-11/03/2021. Parecer contrário
2ª CCJR-RELATOR: Ver. Caio André (26/03/2021-06/04/2021).
Retirado de tramitação, pelo autor, por meio do memo n. 049/2021.
Em 03/03/2021: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
PROCURADORIA: 03/03/2021-11/03/2021. Parecer contrário
2ª CCJR-RELATOR: Ver. Caio André (26/03/2021-06/04/2021).
Retirado de tramitação, pelo autor, por meio do memo n. 049/2021.