Tramitações (Projeto de Lei nº 349 de 2019)
Total de Tramitações: 23
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/11/2019 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | Departamento de Comissões - DECOM | Para providências |
| 08/11/2019 | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa |
| 04/11/2019 | Diretoria Legislativa - DL | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Para análise e emissão de parecer da Comissão |