Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 294 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 12
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 19/10/2022 | JOELSON SILVA | parecer_2a_pl_294_22.pdf |
Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 31/08/2022 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pap_timb_inic_e_mat_294.pdf |