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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 220 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2019

Número

220

Data de Apresentação

17/06/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Urgente

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União e dá outras providências.

    Indexação

    Crédito
    União
    Caixa Econômica Federal
    Financiamento

    Observação

    Deliberação: 17.06.2019
    Na PROCURADORIA: Não se vislumbra inconstitucionalidade ou ilegalidade, cabendo ao Legislativo Autorizar ou não a contratação do empréstimo, mediante 2/3 de seus membros.
    Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Dante (17.06.2020) Na reunião do mesmo dia foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
    Na 3ª CFEO - RELATOR: Ver. Gilmar Nascimento (17.06.2020) Na reunião do mesmo dia foi aprovado o parecer favorável por unanimidade dos presentes.
    Na 2ª CCJR – REDAÇÃO FINAL - RELATOR: A Comissão. A Comissão aprovou a redação final da matéria. encaminhada à sanção do senhor Prefeito.
    Foi à sanção (OF. Nº 67/2019 - DICEL/DL/CMM).
    APROVADO
    Lei nº 2462 de 17 de junho de 2019 - DOM 17.06.2019 (Ano XX, Edição 4622).

    OpenAPI