Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 279 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 25/09/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_279_2022.pdf |
| DLEIS | Ofício | 25/09/2023 | Divisão de Leis | of_n_192_2023_pl_n_279_2022_ver_gilmar_nascimento_assinado.pdf |
| DLEIS | Protocolo da PMM | 25/09/2023 | Divisão de Leis | protocolo_pl_n_279_2022.pdf |