Consultar Requerimentos dos anos anteriores a 2023 nº 15084 de 2022 não possui Texto Articulado.
Tramitações (Projeto de Lei nº 46 de 2017)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2017 | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | Elaboração de parecer da Procuradoria Legislativa |
| 13/03/2017 | Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP | CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Análise da 2ª CCJR |
| 13/03/2017 | Diretoria Legislativa - DL | Divisão de Apoio ao Plenário - DIAP | Para deliberação em Plenário |