SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Nome	Tipo	Data	Autor	Texto Integral
Parecer do (a) Relator (a)	Parecer do (a) Relator (a)	30/11/2020	PROF.ª JACQUELINE	parecer_10_comissao_pl_317.20.pdf
COMSAU	Parecer do (a) Relator (a)	06/04/2021	ELAN ALENCAR	assinado._parecer_e_anexo_ao_pl_317.21.pdf
2.ª CCJR	Parecer de Redação	16/06/2021	Comissão de Constituição, Justiça e Redação	parecer_de_redacao_do_pl_317.2020.pdf
Procuradoria Legislativa	Parecer da Procuradoria Legislativa	16/10/2020	Priscilla Botelho	pap_timb_inic_e_mat_favoravel_317.pdf
2ª CCJR	Parecer da Comissão	27/10/2020	RAULZINHO	parecer_ccjr_pl_317_2020.pdf
10ª COMTICDETRE	Parecer da Comissão	04/12/2020	Ver. Prof. Jacqueline	parecer_ao_pl._n._317.2020_-_assinado.pdf
COMDEC	Parecer da Comissão	05/05/2021	DR. EDUARDO ASSIS	parecer_ao_pl_317_2020.pdf
Divisão de Controle e Edição de Leis	Ofício	16/06/2021	Divisão de Controle e Edição de Leis	of._n._026.2021_-_sancao_-_pl_n._317.2020_-_ver._rosinaldo_bual_print.pdf
MEMORANDO Nº 001/2021 - GAB-11/CMM	Memorando	15/03/2021	Ver. Ronaldo Bual	pl_n._317_2020_-_ver._rosinaldo_bual.pdf

Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 317 de 2020)