Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 210 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 25/10/2022 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pl_210_22_altera_lei.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 01/12/2022 | BESSA | parecer_2a_pl_210_22.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 29/03/2023 | 2ª CCJR | certidao_2a_pl_210_2022.pdf |