Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 171 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2ª CCJR | Parecer da Comissão | 07/07/2022 | CAIO ANDRÉ | parecer_pl_171_2022_assinado.pdf |
Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 24/06/2022 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pl_171_22_assunto_local_braile.pdf |