Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 24/06/2022 por Procuradoria Legislativa - Proc-Leg (Projeto de Lei nº 171 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Procuradoria Legislativa
Nome
Procuradoria Legislativa
Data
24/06/2022
Autor
Procuradoria Legislativa - Proc-Leg
Ementa
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CONTRACHEQUES EM BRAILLE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ASSUNTO LOCAL. ART. 30, INCISO I, DA CF/88 E ART. 8, INCISO I, DA LOMAN. LEGALIDADE.
Indexação
Texto Integral