Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 291 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 11/09/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_291.2020_-_assinado.pdf |