Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 113 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 14
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer de Redação | 18/08/2025 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_113_2022_rodrigoguedes.pdf |
| 10 COMTICDETRE | Parecer do (a) Relator (a) | 07/04/2025 | RODRIGO SÁ | parecer_pl_113-2022.pdf |
| 10 COMTICDETRE | Parecer da Comissão | 07/05/2025 | Ver. Rodrigo Sá | parecer_10a_pl_n_113_2022.pdf |
| 10 COMTICDETRE | Certidão de Votação | 07/05/2025 | certidao_de_votacao_pl_113_2022.pdf |