Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 42 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 13/12/2023 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_042_2022.pdf |
| Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 15/03/2023 | FRANSUÁ | parecer_comed_pl__42_2022_2.pdf |
| DLEIS | Protocolo da PMM | 13/12/2023 | Divisão de Leis | protocolo_pmm_pl_n_042_2022.pdf |