Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 42 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 22/08/2022 | DR. EDUARDO ASSIS | parecer_pl_042_2022_ver_yomara_assinado.pdf |
| 2ª CCJR | Certidão de Votação | 22/08/2022 | 2ª CCJR | certidao_42_22.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 13/12/2023 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_042_2022.pdf |