Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 37 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 22
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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2ª CCJR | Parecer da Comissão | 12/07/2022 | 2ª CCJR | parecer_ccjr._ver._marcio_tavares_037.2022_1.pdf |
Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 30/06/2022 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pl_37-2022-reciclagem.pdf |