Projeto de Lei nº 12 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2022
Número
12
Data de Apresentação
15/02/2022
Número do Protocolo
876
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei
Número
Ano
2022
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE o serviço à Justiça Desportiva como critério de desempate nos concursos públicos, visando ao provimento de cargos efetivos no município de Manaus, e dá outras providências.
Indexação
ESTABELECE o serviço à Justiça Desportiva como critério de desempate nos concursos públicos, visando ao provimento de cargos efetivos no município de Manaus, e dá outras providências.
Observação
DELIBERAÇÃO: 25/04/2022.
Em 25/04/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria (28/04/2022 - 05/05/2022). Parecer contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Caio André - (27/06/2022 - 05/07/2022). Parecer favorável. Rejeitado o parecer favorável do relator e aprovado o parecer contrário da comissão, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 29/3/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/02/2024, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 20/02/2024 a 26/02/2024.
Em 14/03/2024: Decorrido o prazo do parag. 1º do art. 38 do Regimento Interno. Proposição ARQUIVADA.
Em 25/04/2022: Segue para análise e emissão de parecer da 2a. CCJR.
Procuradoria (28/04/2022 - 05/05/2022). Parecer contrário.
2ª CCJR: Relator: Ver. Caio André - (27/06/2022 - 05/07/2022). Parecer favorável. Rejeitado o parecer favorável do relator e aprovado o parecer contrário da comissão, pela totalidade dos presentes, na reunião do dia 29/3/2023.
No PLENÁRIO: Na reunião ordinária do dia 19/02/2024, foi feita a leitura do despacho do Presidente da Câmara determinando o arquivamento da matéria, conforme parágrafo 1º do art. 38, do Regimento Interno, por ter recebido parecer CONTRÁRIO da 2a. Comissão. Aberto o prazo regimental de 5 dias úteis para recurso. Prazo: 20/02/2024 a 26/02/2024.
Em 14/03/2024: Decorrido o prazo do parag. 1º do art. 38 do Regimento Interno. Proposição ARQUIVADA.