Projeto de Lei nº 23 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2016
Número
23
Data de Apresentação
01/03/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 1817, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS TAXAS DE LICENCIAMNETO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Executivo Municipal
Observação
Norma Jurídica Relacionada