Relatorias (Projeto de Lei nº 376 de 2019)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Projeto de Lei nº 376 de 2019 | 11/02/2020 | 19/02/2020 | FRED MOTA |