Projeto de Lei nº 3 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2012
Número
3
Data de Apresentação
06/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
PROJETO DE LEI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSEGURA AO DEFICIENTE VISUAL O DIREITO DE RECEBER OS BOLETOS DE PAGAMENTO DE SUAS CONTAS DE ÁGUA, ENERGIA E TELEFONIA, CONFECCIONADOS EM BRAILLE.
Indexação
Palavra-chave: deficiente visual, boletos, contas, água, energia, telefonia
Observação
SITUAÇÃO:
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Elias Emanuel (28.03.2012). Na reunião do dia 15.05.2012 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 22.05.2012 o Plenário acatou o parecer da 2ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 3ª Comissão.
Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Leonel Feitoza(05.06.2012). Na reunião do dia 19.06.2012 foi aprovado o parecer favorável por unanimidade dos membros.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 24.07.2012 o Plenário acatou o parecer da 3ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 10ª Comissão.
Na 10ª COMTIC – RELATOR: Ver. Mário Frota (27.08.2012).
* Finda a 15ª Legislatura, a matéria foi arquivada com base no artigo 141 do Regimento Interno.
* A matéria foi desarquivada a pedido do autor, por meio do Memorando nº 027/2013 – GVSS/CMM de 21.02.2013.
Na 10ª COMTIC – RELATOR: Verª.Rosi Campos (06.03.2013). Na reunião do dia 15.04.2013 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 05.06.2013 o Plenário acatou o parecer da 10ª Comissão e, em seguida, aprovou a matéria em 1ª discussão. Na reunião do dia 10.06.2013 a matéria foi aprovada em 2ª discussão e encaminhada à sanção do senhor Prefeito.
Na 2ª CCJR – REDAÇÃO FINAL - RELATOR: A Comissão. A Comissão aprovou a redação final da matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 11.06.2013 (Pág. 8).
Foi à sanção (OF. Nº).
APROVADO
Lei nº 1.739 de 26.06.2013 – D.O.M. 26.06.2013(Ano XIV, Edição 3196).
Na 2ª CCJR – RELATOR: Ver. Elias Emanuel (28.03.2012). Na reunião do dia 15.05.2012 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 22.05.2012 o Plenário acatou o parecer da 2ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 3ª Comissão.
Na 3ª CFEO – RELATOR: Ver. Leonel Feitoza(05.06.2012). Na reunião do dia 19.06.2012 foi aprovado o parecer favorável por unanimidade dos membros.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 24.07.2012 o Plenário acatou o parecer da 3ª Comissão e encaminhou a matéria para análise da 10ª Comissão.
Na 10ª COMTIC – RELATOR: Ver. Mário Frota (27.08.2012).
* Finda a 15ª Legislatura, a matéria foi arquivada com base no artigo 141 do Regimento Interno.
* A matéria foi desarquivada a pedido do autor, por meio do Memorando nº 027/2013 – GVSS/CMM de 21.02.2013.
Na 10ª COMTIC – RELATOR: Verª.Rosi Campos (06.03.2013). Na reunião do dia 15.04.2013 foi aprovado o parecer favorável pela totalidade dos presentes.
No PLENÁRIO: Na reunião do dia 05.06.2013 o Plenário acatou o parecer da 10ª Comissão e, em seguida, aprovou a matéria em 1ª discussão. Na reunião do dia 10.06.2013 a matéria foi aprovada em 2ª discussão e encaminhada à sanção do senhor Prefeito.
Na 2ª CCJR – REDAÇÃO FINAL - RELATOR: A Comissão. A Comissão aprovou a redação final da matéria. Entregue ao Serviço de Leis em 11.06.2013 (Pág. 8).
Foi à sanção (OF. Nº).
APROVADO
Lei nº 1.739 de 26.06.2013 – D.O.M. 26.06.2013(Ano XIV, Edição 3196).