{"id":16316,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 3 de 2012","metadata":{},"numero":3,"ano":2012,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2012-03-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"PROJETO DE LEI","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"ASSEGURA AO DEFICIENTE VISUAL O DIREITO DE RECEBER OS BOLETOS DE PAGAMENTO DE SUAS CONTAS DE \u00c1GUA, ENERGIA E TELEFONIA, CONFECCIONADOS EM BRAILLE.","indexacao":"Palavra-chave: deficiente visual, boletos, contas, \u00e1gua, energia, telefonia","observacao":"SITUA\u00c7\u00c3O: \r\n\r\nNa 2\u00aa CCJR \u2013 RELATOR: Ver. Elias Emanuel (28.03.2012). Na reuni\u00e3o do dia 15.05.2012 foi aprovado o parecer favor\u00e1vel pela totalidade dos presentes.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o do dia 22.05.2012 o Plen\u00e1rio acatou o parecer da 2\u00aa Comiss\u00e3o e encaminhou a mat\u00e9ria para an\u00e1lise da 3\u00aa Comiss\u00e3o.\r\nNa 3\u00aa CFEO \u2013 RELATOR: Ver. Leonel Feitoza(05.06.2012). Na reuni\u00e3o do dia 19.06.2012 foi aprovado o parecer favor\u00e1vel por unanimidade dos membros.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o do dia 24.07.2012 o Plen\u00e1rio acatou o parecer da 3\u00aa Comiss\u00e3o e encaminhou a mat\u00e9ria para an\u00e1lise da 10\u00aa Comiss\u00e3o.\r\nNa 10\u00aa COMTIC \u2013 RELATOR: Ver. M\u00e1rio Frota (27.08.2012).\r\n* Finda a 15\u00aa Legislatura, a mat\u00e9ria foi arquivada com base no artigo 141 do Regimento Interno.\r\n* A mat\u00e9ria foi desarquivada a pedido do autor, por meio do Memorando n\u00ba 027/2013 \u2013 GVSS/CMM de 21.02.2013.\r\nNa 10\u00aa COMTIC \u2013 RELATOR: Ver\u00aa.Rosi Campos (06.03.2013). Na reuni\u00e3o do dia 15.04.2013 foi aprovado o parecer favor\u00e1vel pela totalidade dos presentes.\r\nNo PLEN\u00c1RIO: Na reuni\u00e3o do dia 05.06.2013 o Plen\u00e1rio acatou o parecer da 10\u00aa Comiss\u00e3o e, em seguida, aprovou a mat\u00e9ria em 1\u00aa discuss\u00e3o. Na reuni\u00e3o do dia 10.06.2013 a mat\u00e9ria foi aprovada em 2\u00aa discuss\u00e3o e encaminhada \u00e0 san\u00e7\u00e3o do senhor Prefeito.\r\nNa 2\u00aa CCJR \u2013 REDA\u00c7\u00c3O FINAL - RELATOR: A Comiss\u00e3o. A Comiss\u00e3o aprovou a reda\u00e7\u00e3o final da mat\u00e9ria. Entregue ao Servi\u00e7o de Leis em 11.06.2013 (P\u00e1g. 8).\r\nFoi \u00e0 san\u00e7\u00e3o (OF. N\u00ba).\r\nAPROVADO\r\nLei n\u00ba 1.739 de 26.06.2013 \u2013 D.O.M. 26.06.2013(Ano XIV, Edi\u00e7\u00e3o 3196).","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2024-08-01T14:10:15.628954-04:00","ip":"172.17.0.1","ultima_edicao":"2023-01-31T13:21:00.708996-04:00","tipo":4,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":95,"anexadas":[],"autores":[]}