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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei nº 383 de 2019

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei

Ano

2019

Número

383

Data de Apresentação

02/12/2019

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

    cassação de alvará

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

    cassação de alvará de funcionamento de empresas

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPOE sobre a cassação do Alvará de Funcionamento das empresas que descartem lixo de forma irregular no município de Manaus, e dá outras providências.

    Indexação

    alvará
    empresas
    lixo
    irregular

    Observação

    Deliberado: 03.12.2019
    Na PROCURADORIA: (09.12.2019) A Procuradoria exarou parecer Contrário.
    Na 2ª CCJR - Relator: Ver. Marcel Alexandre ( 17.02.2020). Parecer contrário
    Arquivado. Fim de Legislatura. Art. 151. RI.
    OpenAPI