Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 164 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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6ª COMSAU | Parecer da Comissão | 13/07/2020 | Ver. Márisson Roger | pl_n._164.2019_de_autoria_do_ver.eloi_abreu.pdf |
2.ª CCJR | Parecer de Redação | 11/08/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_n._164_2019_-_assinado.pdf |
Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 11/08/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._077.2020_-_sancao_-_pl_n._164.2019_-_ver._eloi_abreu_-_print.pdf |
DOM | Anexo | 24/08/2020 | Diário Oficial do Município (DOM) | lei_n._2655_de_17_de_agosto_de_2020.pdf |