Documentos Acessórios (Veto nº 1 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer da Procuradoria Legislativa | 16/03/2020 | parecer_proc_vp_n_01_2020.pdf | |
| 2º CCJR | Parecer da Comissão | 26/05/2020 | Ver. Fred Mota | parecer_ccjr_vp__01_2020.pdf |