Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 633 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 7
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 18/03/2022 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | papel_timbrado_pl_633_utilidade_publica.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 19/10/2022 | 2ª CCJR | parecer_assinado_pl_633-21.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 19/10/2022 | 2ª CCJR | certidao_621_21.pdf |
11ª COMASLEP | Parecer da Comissão | 07/12/2022 | Ver. Ivo Neto | parecer_pl.n.633.2021.pdf |
11ª COMASLEP | Certidão de Votação | 07/12/2022 | 11ª COMASLEP | certidao_pl_633__2021.pdf |
2.ª CCJR | Parecer de Redação | 29/12/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_633.2021.pdf |
DIL | Protocolo da PMM | 29/12/2022 | Divisão de Leis | pl_n._633_2021_-_ver._bessa.pdf |