Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 626 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 10/06/2022 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pl_626-2021-divulgacao_de_direitos.pdf |
Parecer do (a) Relator (a) | Parecer do (a) Relator (a) | 14/06/2022 | BESSA | parecer_pl_626.2021.pdf |