Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 606 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Vista - Comissão | Parecer de Vista - Comissão | 26/10/2022 | CAIO ANDRÉ | parecer__de_vita_ccjr._ver._everton_assis_606.21.pdf |
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 25/02/2022 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pap_timb_independencia_dos_poderes_606.pdf |