Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 583 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 29/12/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_583_2021.pdf |
| DIL | Protocolo da PMM | 29/12/2022 | Divisão de Leis | projeto_de_lei_n._583_2021.pdf |