Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 153 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer da Procuradoria Legislativa | 10/03/2020 | Procuradoria Legislativa | parecer_procuradoria_pl_153_2019.pdf |
| 2ª CCJR | Parecer da Comissão | 10/03/2020 | 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccjr_pl_153_2019.pdf |