Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 553 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 06/10/2021 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pap_timb_pl_executivo_553.pdf |
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 13/10/2021 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | pap_timb_emenda_01_ao_projeto_553_cosip.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 19/10/2021 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_553.2021_.pdf |