Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 140 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 19ª COMDEC | Parecer da Comissão | 08/07/2020 | Ver. Eloi Abreu | parecer_19a_comdec_ao_pl_140_2019_assinado_assinado.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 29/07/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_n._140_2019_-_assinado.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 29/07/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | pl_n._140.2019_-_ver._andre_luiz_-_print.pdf |
| DOM | Anexo | 11/08/2020 | Diário Oficial do Município (DOM) | lei_n._2650_de_10_de_agosto_de_2020.pdf |