Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 179 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 22/09/2020 | Eduardo Terço Falcão | pl_179-2020_prioridade_habitacao_mulher_vitima-d_civil.pdf |