Parecer da Procuradoria Legislativa - Procuradoria Legislativa de 22/09/2020 por Eduardo Terço Falcão (Projeto de Lei nº 179 de 2020)

EMENTA DO PARECER: PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE COTA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL FINANCIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS – MATÉRIA DE DIREITO CIVIL PENAL - PROJETO QUE INVADE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO (ART. 22, I, CF) – NÃO TRAMITAÇÃO.