Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 177 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Anexo | 28/01/2021 | Divisão de Controle e Edição de Leis | lei_promulgada_n._482_2021_-_sancao_tacita.pdf |
| Divisão de Controle e Edição de Leis | Ofício | 22/12/2020 | Divisão de Controle e Edição de Leis | of._n._146.2020_-_sancao_-_pl_n._177.2020_-_ver._andre_luiz_-_print.pdf |
| 2º CCJR | Parecer da Comissão | 16/06/2020 | Ver.ª Jacqueline | parecer_ccjr_pl__177_2020.pdf |
| 3ª CFEO | Parecer da Comissão | 24/07/2020 | Vereador Marcel Alexandre | parecer_cfeo_pl_177-2020.pdf |
| Reunião Extraordinária | Parecer da Comissão | 17/09/2020 | Ver. Mauro Teixeira | parecer_ao_pl._n._177.2020_-_assinado.pdf |
| 19ª COMDEC | Parecer da Comissão | 09/11/2020 | Vereador Elissandro Bessa | parecer_comdec_pl_177-2020.pdf |
| Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 04/06/2020 | Eduardo Terço Falcão | parecer_procuradoria_pl_177_2020.pdf |
| 2.ª CCJR | Parecer de Redação | 22/12/2020 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_de_redacao_do_pl_177.2020_-_assinado.pdf |