Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Procuradoria Legislativa | Parecer da Procuradoria Legislativa | 18/10/2021 | Procuradoria Legislativa - Proc-Leg | plc_4_altera_cod_trib_mun_.pdf |
2ª CCJR | Parecer da Comissão | 18/04/2022 | PROF.ª JACQUELINE | parecer_plc_04.21_fav_assinado.pdf |
2ª CCJR | Certidão de Votação | 18/04/2022 | 2ª CCJR | certidao_plc_004_2021_assinado.pdf |