SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria	Ementa	Situação	Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 173 2024 - Projeto de Lei Projeto de Lei nº 173 de 2024 Autor:KENNEDY MARQUES PROTETOR	Institui a Política Municipal de incentivo a construções verticais.	Aguardando reunião da Comissão	Não definida.
PL 563 2023 - Projeto de Lei Projeto de Lei nº 563 de 2023 Autor:Executivo Municipal	DISPÕE sobre desafetação de área urbana, autoriza permuta e dá outras providências. Mensagem n. 85/2023.	Para análise e emissão de parecer da Comissão	Não definida.

Matérias em Tramitação (COMHARFU - 21ª Comissão de Habitação e Regularização Fundiária Urbana)