COMDIHPIM - 13ª Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias

(art. 49 do Regimento Interno do CMM)
Art. 49. À Comissão de Direitos Humanos, Povos Indígenas e Minorias compete:
I – promover iniciativas e campanhas sobre direitos humanos;
II – apreciar questões e iniciativas referentes à garantia dos direitos humanos;
III – tomar conhecimento sobre qualquer notícia ou comunicação sobre violação dos direitos humanos;
IV – adotar as providências cabíveis, tanto com relação à apuração dos fatos quanto por meio de contatos com as autoridades competentes, com vistas a levantar e a definir responsabilidades a respeito, podendo, inclusive, acionar a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal para adotar as medidas competentes ao caso, seja por intermédio do Ministério Público, seja por intermédio de outros órgãos;
V – apreciar, discutir e tratar assuntos e questões relacionados aos povos indígenas do perímetro urbano e entorno do município de Manaus