Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 331 de 2025 em 90ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Requerente: JANDER LOBATO - Matéria: Projeto de Lei nº 331 de 2025 (90ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)