Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei nº 426 de 2026 em 68ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (68ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 426 de 2026
AUTORIZA o Município de Manaus a celebrar convênio, ou instrumento congênere, com o Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP, para o aproveitamento de mão de obra de apenados e egressos do sistema penitenciário estadual, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 426 de 2026 | Para deliberação em Plenário | 06/04/2026
Observação
Para deliberação.