Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 118 de 2020 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 118 de 2020
Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas que, possibilitará o abatimento de ISS e de IPTU devido por doadores de valores, bens, equipamentos e insumos essenciais ao combate de emergência reconhecido pelo Governo Federal, em decorrência da pandemia de Coronavírus - COVID-19.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação