Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei nº 123 de 2020 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 123 de 2020
Dispõe sobre os direitos dos usuários do serviço público de saúde, inclusive para as pessoas infectadas pelo SARS COV2 – COVID-19 como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação